{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20143,"origem":"stj","sha256_origem":"fbb9a34778fa8ebaf5fc3c22cbfa82959c3aae0642c713f5c5436b475dfff842","registro_original":{"id_fonte":"000833298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003064","numero_registro":"202201438392","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E\nINDENIZATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nPRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA.\nAUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR.\n1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, compete ao juízo universal a\nprática de atos de constrição sobre bens da recuperanda,\ncircunstância não verificada no particular.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA -\nAUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR)\n   STJ - <<CC 184270>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd5c5ab43e46522b37f333015ed809314e555dd0006dec0d15edab710f1b5cc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}