# Registro público: TJSC — 09004874420158240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201444/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201444.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33495c8302795913de872a43aa9a480bd69642d297b2989a32439a2b85ae44db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-01
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-10T12:25:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-05-11T17:00:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-10-01T10:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-05T19:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-05T19:00:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-29T18:14:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-10T18:23:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T19:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-24T18:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-08T11:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-08T11:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-08T11:12:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-05T17:03:10.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
- 2017-05-05T14:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-05T08:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-05T08:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-20T13:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-20T13:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-20T13:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-04-18T17:45:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-04-12T17:37:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-12T17:36:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-12T17:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-11T18:23:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-11T18:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-10T14:03:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-06T18:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-03T18:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T18:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-10T08:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-16T16:03:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-16T16:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-15T17:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-15T16:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-12-06T00:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-05T18:56:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-05T18:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-25T12:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-25T12:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-14T10:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201444.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-05-05 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-29 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50112523820208240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJMA — 00002184320218100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159439/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSP — 00024485620118260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSC — 50022094320218240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSC — 00096937820138240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque
- [TJSP — 00280677320108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00166919020108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01612927920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** 33495c8302795913de872a43aa9a480bd69642d297b2989a32439a2b85ae44db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)