# Registro público: TRF6 — 00018264420164013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f290712b28ddb504454cd310f5738d1b282f2cd5a9c0b5fd67d20677f87cf142

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-09-27T19:23:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-28T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T20:25:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-20T15:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-13T11:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-05T22:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-27T14:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:43:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-12T07:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T07:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T07:40:14.000Z —  (TPU 0)
- 2017-09-28T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-13T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-12T14:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T12:09:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-05T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-20T09:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-17 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00002370720114013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00001316420194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00001020320144013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141750/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023, 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Marabá
- [TRF2 — 01025222920164025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023, 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Vara Federal de São Gonçalo
- [TRF6 — 00658554520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224261/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00225161720084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00650373020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2174069/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF5 — 00000595320094058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284179/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Desemb. Fed. Rubens Canuto