{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20146,"origem":"stj","sha256_origem":"7dac5b53f94d856585d83e479baf5f6785ea620bda239e6f6c38a356197e0977","registro_original":{"id_fonte":"000833303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860078","numero_registro":"202100808183","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO. ART.\n1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nREQUERIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\na contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o\njulgado por via inadequada.\n2. Na hipótese, não há nenhum dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015\nno acórdão embargado, que aplicou o entendimento da Súmula nº\n182/STJ à espécie.\n3. O pedido de gratuidade da justiça realizado nos embargos de\ndeclaração não merece prosperar se a parte requerente deixa de\ncomprovar a hipossuficiência alegada.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -\nOMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 357773>>-PR\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO\nATENDIDOS - EXAME DAS TESES DE MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1780820>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825363>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1725540>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"014bc257c5b80626423295111f58fefcad7145018cd6ea7eaeeb8288049fa140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}