# Registro público: TRT1 — 00007501120115010051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-15** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-05-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Vigia e Vigilantes | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-20T08:44:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2011-09-12T11:42:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2011-12-06T14:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-03-21T14:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-06-18T13:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-09-10T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-09-20T15:34:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-07T16:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-07T19:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-07T19:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-09T01:55:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-09T01:55:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-12T19:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-24T00:09:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-27T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-27T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-28T10:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-29T01:48:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-07-29T01:48:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-08-13T01:29:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-08-16T14:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-20T10:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-09T16:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-12-16T15:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-09T12:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-09T20:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-11T01:56:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-11T01:56:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-23T13:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-02T00:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-07T11:49:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-04-08T16:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-02T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-03T01:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-03T01:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T00:11:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T10:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-25T13:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-26T01:46:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-05-26T01:46:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33798", "nome": "51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014614.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13679)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vigia e Vigilantes — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-05-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T16:25:10\.128000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110617000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00010731320105010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- [TRT2 — 00001861420105020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2061896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000469720155230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2056166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT1 — 00002825020105010029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1016632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00001573020105020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 5ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000607320105020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00006295320115010060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13745, 13750, 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT6 — 00000941020145060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13679, 13750, 13769, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RECIFE - 19A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007501120115010051 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Vigia e Vigilantes | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3c3ec3988bc112ec4292fe3e8e79d6ca2534205a0e9b2821aaa49c532950314
- **SHA-256 do comentário:** dc3764cfb1188867da6834074ed7cc84834a7bb9a1fedb3522df8937d58c346f