# Registro público: TJSE — 00006136120148250065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIVINA PASTORA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-13
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** —  (TPU )
> **2015-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2014-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-16** — Decisão (TPU 3)
> **2014-10-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T07:44:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T10:47:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T10:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T10:29:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-11-06T08:29:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18169", "nome": "Divina Pastora"}}
- 2014-11-03T09:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-16T11:36:33.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-10-13T14:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T11:54:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-04 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003504820155020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJDFT — 00241119820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137408/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJSE — 00006092420148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009930/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00006127620148250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007352/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00005601720138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021302/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** b3988c5baa90c5c2fad2570b63efdd7fe5deb8c3710d30b83694c5ccebfe40ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)