# Registro público: STJ — 00000081620114025103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 512c529949bc8b1898b01dac1ec20c10d032dbe6dadf9b52c3791489b2b03228

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuição sobre Açúcar e Álcool | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-23T13:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-23T13:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-13T12:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-15T10:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-15T12:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-07T10:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-10T12:23:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-10T12:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-16T06:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-09-16T06:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-15T14:24:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-12T21:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-27T20:33:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-04-02T09:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-13T13:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-03T10:10:05.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2020-08-05T05:12:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T21:30:02.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2020-09-08T05:14:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-17T05:19:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-01T05:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-04T17:36:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-04T17:36:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-03T10:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T20:43:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-03T21:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-04T18:40:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-16T00:04:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-16T08:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T19:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-27T20:33:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-30T20:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6086](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6086)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002194720144025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062029/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6086
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00002141720008150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6086
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TRF2 — 00025666020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1685867/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE 11
- [STJ — 00001940719928150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694100/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6086
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJDFT — 00244095820168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121040/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJPR — 00822319720228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 01312205720158060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJPR — 00000145719938160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890089/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6086
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL