# Registro público: STJ — 00000300820214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201480/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22627c44fd9e26d219579d2f01433fee772b30f80ed2611b6ec6911befe0dcb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-14
- **Último ato com data válida:** 2025-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-05-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-18T11:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-21T09:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-21T09:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-04T12:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-04T13:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-07T11:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-21T10:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-24T17:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-02-25T08:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-26T19:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-03-20T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-05-27T12:30:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-27T15:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-14T14:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T05:31:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-09T14:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-09T14:13:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-04T10:28:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-21T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-21T11:05:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-28T01:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T01:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-16T16:22:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-06-18T00:48:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-15T00:58:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-08T17:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-08T17:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-11T19:50:35.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-11-11T19:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-14T19:13:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-19T19:40:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-19T19:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-20T01:44:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-26T19:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T01:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-20T16:20:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-20T16:45:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-21T01:48:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T01:16:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201480.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002196920004013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682686/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 01ª - Rio Branco
- [TRF2 — 50083078220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50067462320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676630/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50677971320114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653022/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50676533920114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653019/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50717042520134047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650329/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF6 — 00430701420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023275/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Gabinete 07
- [TRF6 — 00752493520134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019784/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Gabinete 07