# Registro público: TRT9 — 00000249520245090459

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2014892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3adcab7187b68b23c3ed773520aa20a030ba23a221c84c25da8028713dc6c5fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-01-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-01-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2024-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T16:32:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-16T10:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-16T10:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-16T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-16T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-16T11:17:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-17T01:30:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T13:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T14:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T14:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T14:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-16T10:40:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T13:41:39.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T14:17:35.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T14:17:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-18T18:09:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-19T09:41:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-23T10:18:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}
- 2024-01-23T10:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20305", "nome": "VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-16 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-01-18 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-18 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T18:00:08\.466000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240112163247
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3adcab7187b68b23c3ed773520aa20a030ba23a221c84c25da8028713dc6c5fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000495720255090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690652/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT24 — 00241936820265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT6 — 00000892820255060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162821/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- [TRT9 — 00000282320255090872](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217594/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / 05ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT9 — 00000257220265090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021670/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT6 — 00000893920265060351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162424/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / GARANHUNS - 01A VARA
- [TRT6 — 00000892520265060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162079/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / PALMARES - 01A VARA
- [TRT18 — 00004620520255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161795/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES / Aparecida de Goiania - 02a Vara