# Registro público: TJPE — 00000110520238173290 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 58e00b8061f5d1df7f9e2d85f978348562a15dc4ec02b0d423e48ed48b993f2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-04 - **Último ato com data válida:** 2023-03-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-10** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2023-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-08** — Petição (TPU 85) > **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abolitio Criminis ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-04T16:33:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-01-12T09:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-13T16:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-31T14:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-24T08:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-08T11:06:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-08T15:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-10T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T14:37:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-12T10:40:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-12T10:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-10T09:13:33.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-03-10T09:13:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-28T14:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abolitio Criminis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Abolitio Criminis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:26:09\.148635797Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 58e00b8061f5d1df7f9e2d85f978348562a15dc4ec02b0d423e48ed48b993f2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AC — 06000794220246010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178678/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10614 - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-AC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA - [TJPE — 00000300720258173010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033952/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROCÓ - [TJMG — 00169595620168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061452/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000194020228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349758/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI - [TJPE — 00000177020228174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3096806/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10614 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Comunicado de Mandado de Prisão - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU - [TJMG — 00086208220188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968140/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00068923920168130417](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001328720188080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501375/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 10614 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 596 do STJ: Abolitio Criminis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-596/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 596, o STJ fixou a seguinte tese: “É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abolitio, criminis - **SHA-256 do HTML autoral:** b531c9d1ee84f00951366dfe8ee12da08a8926b71200e42e3fbf9199932e9ca9 - **SHA-256 do registro documental:** 58e00b8061f5d1df7f9e2d85f978348562a15dc4ec02b0d423e48ed48b993f2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-596%2F)