# Registro público: TJMS — 00000813620248120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015113/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31027b6c33cbd360475ac3de6c58f0da24e335c770c3670b97dae9f38a5ee421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-19** — Remessa (TPU 982)
> **2024-01-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-19T15:50:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-01-19T16:00:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-01-29T13:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-02-02T13:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-04-24T18:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-01-19T15:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-02-01T17:14:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-02-01T17:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-02-02T07:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-02-02T12:28:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-04-26T16:56:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2024-04-26T16:57:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002215120258120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 2ª Vara
- [TJPE — 00000207220258172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574192/) — classe: Carta Precatória Infracional; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPR — 00000154120218160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997141/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002233820248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997185/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / Vara Única
- [TJMS — 00002184020238120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996651/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / Vara Única
- [TJMA — 00002084620208100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990500/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPE — 00000298120268172300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989648/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TJPE — 00000296120258172900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985000/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE LAGOA GRANDE