# Registro público: TRE-PR — 06000047320246160169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015149/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb37e8fa5b5725b188d4d004812105928eeedaf1788ba193354148c13db95389

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T16:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-25T15:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-02-19T11:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-02-20T15:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-20T18:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-22T16:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-01-25T15:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-07T17:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-08T12:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-20T15:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-15T13:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-15T13:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-15T13:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-16T01:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-18T01:00:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-16T10:48:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-16T14:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T03:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-23T03:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-23T13:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-01-11T16:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-02T15:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-02T15:28:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-12T13:14:51.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-03-12T13:14:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-23T13:33:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15592", "nome": "169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa"}}
- 2024-04-23T13:33:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000384220246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857132/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000368520206160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857574/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 18 ª zona eleitoral-Jaguariaíva
- [TRE-SC — 06000383520236240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856805/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 48 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001116720246060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 17 ª ZONA ELEITORAL - ITAPIPOCA
- [TRE-SP — 06000242520246260092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855100/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 92 ª ZONA ELEITORAL - PIRACAIA
- [TRE-CE — 06001123420246060023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854825/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 23 ª ZONA ELEITORAL - URUBURETAMA
- [TRE-MS — 06000896520246120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854177/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-ES — 06003435620246080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164017/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 169 ª zona eleitoral-Campina da Lagoa / 39 ª ZONA ELEITORAL