# Registro público: TJSE — 00003078020148250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MOITA BONITA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015168/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015168.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c066d634162d85a350c82ffeeea3cc4a5becec679464a044276e56891a9fe1d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-16 - **Último ato com data válida:** 2016-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-12-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-16** — Documento (TPU 581) > **2015-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-02T08:16:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T12:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T11:36:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T08:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T19:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T11:33:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T13:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T09:19:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-06T12:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T09:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T11:23:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T10:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T09:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-01T08:31:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-10T13:22:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-10T13:21:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-22T12:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-07T10:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-24T09:09:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}} - 2015-09-21T11:45:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-16T11:00:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-08T11:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-18T11:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-12T08:24:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-28T13:22:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-28T13:18:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-23T09:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-20T11:24:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-09T11:52:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-07-06T10:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T09:36:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-26T09:19:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-04-10T09:01:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-19T13:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-03-06T10:11:10.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-02T09:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-10T13:33:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-13T10:29:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-03T10:45:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-09-29T14:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015168.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-08-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-07 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-04 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:31:30\.152000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140716120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6c066d634162d85a350c82ffeeea3cc4a5becec679464a044276e56891a9fe1d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00011284620158250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / JAPARATUBA - [TJSE — 00014837620178250041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - [TRF4 — 50022082620154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313949/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TJSE — 00009560720158250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479007/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / JAPARATUBA - [TRF4 — 50077087320154047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3304643/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TJMT — 00001134120178110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017665/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR - [TJTO — 00378977420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702954/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - [TJTO — 00221199820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702487/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 6c066d634162d85a350c82ffeeea3cc4a5becec679464a044276e56891a9fe1d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)