# Registro público: TJAM — 02471732620158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4aa605ee03af5f5216d0ceb959978af4411db5d83646b6ef4c48b9a6e5d73ed8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-18T10:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-13T14:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-21T10:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-27T07:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-09T19:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T08:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-29T11:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-22T13:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-06T19:12:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2017-11-08T12:02:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T10:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-10T23:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-18T12:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-18T14:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-09T14:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-12T09:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-12T13:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-17T16:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-22T02:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-24T10:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T12:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-11T14:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-15T10:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-18T10:01:31.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2016-04-26T08:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T10:13:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-05-12T13:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-17T12:06:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-08T07:33:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T10:48:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-12T11:55:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-15T10:10:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-06 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02231322920148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024170/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL
- [TJAM — 40040919220148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949568/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00116402920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153624/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 13ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 02403841120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017821/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00146440420208160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012198/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJPR — 00133348520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008108/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TJPR — 00079276720128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742654/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- [TJAP — 00032446720238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161025/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 4aa605ee03af5f5216d0ceb959978af4411db5d83646b6ef4c48b9a6e5d73ed8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 4aa605ee03af5f5216d0ceb959978af4411db5d83646b6ef4c48b9a6e5d73ed8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)