{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20152,"origem":"stj","sha256_origem":"9e4cdf4d7ec07ef75b54f13ec43c75be6f6cc43de258aca5a99121f769e3ec54","registro_original":{"id_fonte":"000833315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034914","numero_registro":"202103784076","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.\nAPELO NOBRE. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DOS\nPRAZOS. RESOLUÇÕES DO CNJ NºS 313, 314 E 318/2020.\nTRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO.\nCOMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. NECESSIDADE. SISTEMA\nELETRÔNICO. ERRO NO PRAZO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.\nJUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nNÃO CONHECIMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão\npublicado na vigência do Código de Processo Civil de\n 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).\n2. É intempestivo o recurso especial protocolizado\napós o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos\narts. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo\nCivil de 2015.\n3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a\nocorrência de feriado local ou a suspensão do\nexpediente forense deve ser colacionado aos autos no\nmomento de sua interposição, para fins de aferição\nda tempestividade do recurso, a teor do que dispõe\no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil\nde 2015. Precedente da Corte Especial.\n4. Em virtude da pandemia do novo coronavírus\n(Covid-19), o Conselho Nacional de Justiça editou a\nResolução nº 313, de 19/3/2020, que determinou a\nsuspensão dos prazos processuais, a partir de sua\npublicação até o dia 30/4/2020, voltando a correr no\n dia 4/5/2020.\n5. A Resolução CNJ nº 318, de 7/5/2020, prorrogou\na vigência das Resoluções nºs 313 e 314 até o\ndia 31 de maio de 2020, mantendo a fluência dos\nprazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão, caso\nautoridade estadual determinasse medidas restritivas\n(lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão\n que seria válida somente para aquela unidade da\nfederação.\n6. Na hipótese, o recorrente não comprovou, no ato\nde interposição do recurso especial, que houve\ndeterminação local de prorrogação da suspensão dos\nprazos além do período previsto nas resoluções do\nCNJ.\n7. Não se aplica a modulação de efeitos adotada no\n REsp nº 1.813.684/SP aos recursos interpostos após a\n data da publicação do acórdão, ocorrida em\n18/11/2019.\n8. O erro de indicação do prazo recursal no\nsistema eletrônico do tribunal de origem deve ser\ndevidamente comprovado para que configure justa causa\ncapaz de afastar a intempestividade do recurso, o\nque não ocorreu no caso dos autos.\n9. Não é possível a juntada posterior do documento\nque corrigiria a irregularidade, ante a ocorrência da\n preclusão consumativa.\n10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005\n PAR:00006 ART:01029 PAR:00003","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000314 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000318 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS - SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO ALÉM DO PERÍODO PREVISTO -\nRESOLUÇÕES DO CNJ - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE\n(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n STJ - <>-SP\n(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RN\n(PRAZO - ERRO - SISTEMA ELETRÔNICO - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR,\n <>-PE,\n <>-DF\n(PRAZO - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"33c37ab59ccff021f3dda6f01bf251916ea69d55b1df0496dbee734b02b95187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}