# Registro público: TRT2 — 00001849720145020255

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015239/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b56b08d5b68c20fb26ca345ab3d4971e319ea8216fb99411ed2ce79b6bc89cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-15** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Depósito/Diferenças | Base de Cálculo | Integração em Verbas Rescisórias | Horas Extras | Nulidade | Adicional de Caráter Pessoal | Salário Complessivo | Adicional de Penosidade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Equipamento de Proteção Individual - EPI | Adicional de Insalubridade | Tempo de Exposição | FGTS | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Salário Suplementar | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Reflexos | Hora Extra - Integração | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | indenização Adicional | Desconto Sindical | Correção Monetária | Comissões e Percentuais | Expurgos Inflacionários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-29T11:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-22T22:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T22:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-24T01:03:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-24T01:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-24T01:03:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-24T01:03:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-01T00:50:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-03T02:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-04T01:43:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-04T01:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-04T10:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-05T11:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-05T11:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-09T07:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-09T07:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2020-09-15T00:50:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2020-09-17T00:48:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-24T16:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-24T21:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T02:31:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-26T02:31:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-04-30T22:08:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-02T11:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-02T11:16:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-02T11:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-02T11:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-03T03:16:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-03T03:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-11T01:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-17T00:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-05-22T14:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-05T14:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-05T14:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-05T14:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-06T04:40:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-06T04:40:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-15T01:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}
- 2024-08-23T12:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30037", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Cubatão"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13872)
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- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932)
- [Outros processos do assunto TPU 13943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13943)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997)
- [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003197520145020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3431333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876, 13894, 13933, 13943
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00000346420135020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13872, 13876, 13894
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00000474520245200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13872, 13876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00000013820145020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13876, 13894, 13933, 13943
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT5 — 00000013320205050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13872, 13876
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT4 — 00008913820125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00007745620125040201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00004623720135040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13933, 13943
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Cubatão / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS