{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20154,"origem":"stj","sha256_origem":"160a9f4b140be88b88e95145370af171003694a28af620b64dabe07b4e6a9026","registro_original":{"id_fonte":"000833317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955114","numero_registro":"202102434455","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORIGEM. ART. 1.022\nDO CPC/2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO.    DISPOSITIVOS LEGAIS.\nDEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. TEMA REPETITIVO Nº 955.\nDESRESPEITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 282/STF. SUCUMBÊNCIA E VALOR ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO.\nSÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável.\n2. A ausência de oposição de embargos de declaração na origem\ninviabiliza a análise da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015\nno recurso especial, porquanto torna impossível a compreensão da\ncontrovérsia, situação que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF à\nespécie.\n3. É inviável o recurso especial que indica violação de vários\ndispositivos legais desacompanhados da necessária fundamentação de\ncomo o acórdão recorrido os teria malferido. Incidência da Súmula nº\n284/STF.\n4. Na hipótese de ser aplicada a regra de transição prevista no\njulgamento do Tema repetitivo nº 955, em que o ex-empregador foi\ncondenado a realizar o aporte suficiente a custear a majoração do\nbenefício, não há falar em violação da tese firmada no precedente\nqualificado, tampouco dos dispositivos nele apreciados.\n5. Na hipótese, rever entendimento do aresto atacado quanto à\ndistribuição dos honorários sucumbenciais encontra o óbice na Súmula\nnº 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e provas,\nprocedimento inadmissível em recurso especial.\n6. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial\n(Súmula nº 282/STF) .\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO\nDA CONTROVÉRSIA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1899276>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A VÁRIOS DISPOSITIVOS - AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 708667>>-SC\n(AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CUSTEIO CORRESPONDENTE -\nIMPOSSIBILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2ea7eb029f5347315d747c8aa4ce936864d6aa1f0d9fb2226663dfa109d8f814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}