# Registro público: TRF4 — 00006068720084047117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Erechim
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2858be7a510e68feb68bcc54c0fb341b683b1388fb7ae3d52fecba6b68f5df81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-06-25
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-29** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2023-07-12** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2010-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2009-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2009-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2009-10-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2009-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-06T17:57:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-16T14:58:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-17T09:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-11-03T01:54:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-10-26T14:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-10-26T11:24:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-02T12:28:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-07-20T10:03:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-07-15T01:54:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-07-14T15:43:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-07-09T17:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-07-09T17:55:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-09T17:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-19T12:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-06-16T17:36:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2009-06-16T15:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-06-15T14:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-21T14:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-05-08T01:49:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-05-06T18:35:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-05-05T16:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-05-04T17:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-01-20T14:39:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-01-16T17:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-01-15T14:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-19T01:49:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-18T15:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-12-15T14:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-12-15T14:34:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-12T17:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-21T10:44:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-19T15:27:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-10-29T01:53:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-28T12:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-10-28T12:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-21T15:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-10-20T14:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-10-08T01:54:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-07T15:59:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2008-10-03T15:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2009-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-05-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-07-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2009-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-08-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2009-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-10-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-10-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2009-11-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-14 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-07-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-08-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-10-26 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00000675820194014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477133/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / Vara Única de Picos
- [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 00028886720044047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50035844220144047116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020928/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 1ª Vara Federal de Cruz Alta
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Erechim / 01ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
- **SHA-256 do registro documental:** 2858be7a510e68feb68bcc54c0fb341b683b1388fb7ae3d52fecba6b68f5df81
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)