{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20156,"origem":"stj","sha256_origem":"59cc687d950e4e8607efe84e88314b4e7ea1ab0637b395d7c4afe343b439d56e","registro_original":{"id_fonte":"000833319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914727","numero_registro":"202101794629","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não cabe recurso especial\nfundado em alegada violação de texto de súmula.\n3. É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento\nde decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de\ncumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante,\nem flagra nte ofensa aos princípios da razoabilidade e da\nproporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as\nastreintes não faz coisa julgada material.\n4. Na hipótese, é  inviável a este Tribunal Superior rever o\nentendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao valor\nda multa cominatória sem a análise dos fatos e das provas dos\nautos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ.\n5. Não é cabível a revisão das astreintes com base apenas na\ncomparação do valor do encargo com a importância da obrigação\nprincipal.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CABIMENTO -\nSÚMULA 518/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2001384>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1930681>>-SP\n(AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1763462>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1000)\n(VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2007095>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1644572>>-CE\n(REVISÃO DAS ASTREINTES - COMPARAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO COM A\nIMPORTÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914269>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dfba47cd501d5b4c8d932d9ae4557e5c4a047db079dfa6dd42858659eef9358e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}