# Registro público: TJSE — 00005136420138250058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ILHA DAS FLORES - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015605/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015605.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8cfbc3b4a9e5382c1a27f4013cc66ca4235f30083de65ac2a2dac3393cad6509 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-18 - **Último ato com data válida:** 2016-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-10-23** — Documento (TPU 581) > **2015-10-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-09T07:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-22T11:37:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-23T10:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-22T09:59:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-15T08:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T13:26:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-30T14:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T20:32:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T09:49:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T13:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-05T13:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-19T13:24:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-03T11:15:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T12:14:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T14:25:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T14:25:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-26T14:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T17:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T19:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T17:07:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T09:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-08T17:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-20T14:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-04T13:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-11T13:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T13:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-04T14:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T13:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-20T08:55:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T12:19:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-12-02T14:05:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-13T11:48:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-10-23T12:08:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-23T13:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-23T09:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-22T20:33:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-22T20:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-22T20:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-22T09:59:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-09-10T10:16:17.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015605.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8cfbc3b4a9e5382c1a27f4013cc66ca4235f30083de65ac2a2dac3393cad6509.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2014-10-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-09-10 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:04:30\.404000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130918120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8cfbc3b4a9e5382c1a27f4013cc66ca4235f30083de65ac2a2dac3393cad6509 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003808520148250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015949/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TJSE — 00005384720158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803966/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / CARIRA - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00004437620158250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 8cfbc3b4a9e5382c1a27f4013cc66ca4235f30083de65ac2a2dac3393cad6509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005136420138250058 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “ILHA DAS FLORES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8cfbc3b4a9e5382c1a27f4013cc66ca4235f30083de65ac2a2dac3393cad6509 - **SHA-256 do comentário:** a5f1c4da7375efd3eac9ae90083f841327be79155b329dfdd37bad49bb09c4c6