# Registro público: TRT3 — 00000024720145030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201567/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f1aa5eca0569a7dda49a5d4a57725e26fb6b1965bb5754560769ef03282935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-06
- **Último ato com data válida:** 2019-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Pagamento Atrasado / Correção Monetária | Multa do Artigo 467 da CLT | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Férias Coletivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000822120265120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT12 — 00000824320255120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT12 — 00000663120245120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT3 — 00001262820125030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00001025020155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3451567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00001028320125030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT24 — 00002394420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/690334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13719, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT9 — 00000558020235090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4106349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13812, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO