# Registro público: TRT12 — 00000164520205120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7141a573c1e4a9c1d6694cf76c0d8cb56c886588150696c8b312b751beb485be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-07-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aprendizagem | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-12T18:06:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-01-13T13:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-01-17T14:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-01-24T01:23:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-13T18:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-13T18:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-14T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-17T14:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-17T14:33:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-27T16:36:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-27T17:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-02-29T14:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-03-23T16:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-03-23T21:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-03-23T21:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-03-24T17:30:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-07T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-07T10:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-08T00:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-08T00:08:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-08T15:22:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-13T15:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-16T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-25T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-25T13:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-26T00:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-26T00:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-05-28T16:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-02T18:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-02T21:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-05T13:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-05T21:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-05T21:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-09T00:08:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-09T00:08:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-12T20:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-22T17:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-23T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-23T08:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}
- 2020-06-23T08:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19434", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015670.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 13816](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13816)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7141a573c1e4a9c1d6694cf76c0d8cb56c886588150696c8b312b751beb485be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aprendizagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-06-02 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-06-12 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-22 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-06-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-10 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-07-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T10:46:39\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200112180652
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7141a573c1e4a9c1d6694cf76c0d8cb56c886588150696c8b312b751beb485be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00002946120225200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627669/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT12 — 00000767720235120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4527412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13816
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT23 — 00001152520205230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622301/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT11 — 00001263320185110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614585/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT23 — 00001521820195230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578663/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT6 — 00000421720265060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710595/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 03A VARA
- [TRT6 — 00000323720265060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135600/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / BARREIROS - 01A VARA
- [TRT6 — 00000306720265060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2055571/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 13816
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO / BARREIROS - 01A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000164520205120049 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Aprendizagem | Indenização por Dano Moral Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7141a573c1e4a9c1d6694cf76c0d8cb56c886588150696c8b312b751beb485be.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7141a573c1e4a9c1d6694cf76c0d8cb56c886588150696c8b312b751beb485be
- **SHA-256 do comentário:** c79f11b9c34bd10771b2b678ab899a1fc83bd62b6058befce1bdd9b6cb0259c2