{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20159,"origem":"stj","sha256_origem":"a9629dfc7f412fe3ab9165672d7b1eb3d1e422d5ad7fd4a3873f81e7344dbbaa","registro_original":{"id_fonte":"000833322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099407","numero_registro":"202200930279","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-12-05","data_publicacao":"2022-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACIDENTE.\nAUTOMOBILÍSTICO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.\nDESTINATÁRIO  DAS  PROVAS.  MAGISTRADO. REEXAME  DE  PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ).\n2.  O  destinatário  final  da  prova  é  o  juiz,  a  quem  cabe\navaliar  quanto  sua  efetiva  conveniência  e  necessidade,\nadvindo  daí  a  possibilidade  de  indeferimento  das  diligências\ninúteis  ou  meramente  protelatórias,  em  consonância  com  o\ndisposto  nos  arts.  370  e  371  do  CPC/2015.\n3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no  sentido  de  que\ncompete  às  instâncias  ordinárias  exercer  juízo  acerca  da\nnecessidade  ou  não  de  dilação  probatória,  haja  vista  sua\nproximidade  com  as  circunstâncias  fáticas  da  causa,  cujo\nreexame  é  vedado  em  recurso  especial,  a  teor  da  Súmula  nº\n7/STJ.\n4.  A  errônea  valoração  da  prova  que  dá  ensejo  à\nexcepcional  intervenção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na\nquestão  decorre  de  falha  na  aplicação  de  norma  ou  princípio\n no  campo  probatório,  não  das  conclusões  alcançadas  pelas\ninstâncias  ordinárias  com  base  nos  elementos  informativos  do\nprocesso.\n5.  Na hipótese, rever  a  conclusão  do  tribunal  de  origem\nquanto  à  responsabilidade  do  agravante  e  ao  nexo  causal\ndemandaria o revolvimento do conjunto  fático-probatório  dos\nautos,  procedimento obstado pelo disposto na Súmula  nº  7/STJ.\n6.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 29/11/2022 a 05/12/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1205281>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"208bb7ab07dec5bb9f333c8de5f21e7bd032248a098a556d97b6ae7dfeb2724e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}