# Registro público: TJSE — 00003808520148250058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ILHA DAS FLORES - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6668aa115f3c0d55b4827a393ed0310a8083f6135911c27a8f95632ffd9d806 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-30 - **Último ato com data válida:** 2016-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-17** — Documento (TPU 581) > **2015-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros | Correção Monetária | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-15T09:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-10T13:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-27T11:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T10:21:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-14T15:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T13:37:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-22T09:42:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T13:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-08T11:13:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-18T12:11:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T10:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-25T17:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T12:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T10:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T10:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-02T08:43:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T11:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T11:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T10:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T13:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T15:25:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-02T11:00:29.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-22T12:40:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-22T12:40:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-26T13:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-17T14:22:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-06T17:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-15T14:07:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18166", "nome": "Ilha Das Flores"}} - 2015-07-13T08:39:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-10T14:27:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-07-06T13:53:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-07-06T13:49:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-01T09:31:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-11T15:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-15T08:57:31.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-05-11T08:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-30T12:40:02.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-30T12:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-29T10:42:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-29T10:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-05-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-07-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-13 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-15 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-15 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:15:35\.100000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140730120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6668aa115f3c0d55b4827a393ed0310a8083f6135911c27a8f95632ffd9d806 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004437620158250058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015409/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: ILHA DAS FLORES - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TJPE — 00000052820198173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014004/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA - [TJSE — 00005601720138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2021302/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / DIVINA PASTORA - [TJSE — 00005645420138250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012406/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / DIVINA PASTORA - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005312720105020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010244220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): ILHA DAS FLORES / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** e6668aa115f3c0d55b4827a393ed0310a8083f6135911c27a8f95632ffd9d806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e6668aa115f3c0d55b4827a393ed0310a8083f6135911c27a8f95632ffd9d806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** e6668aa115f3c0d55b4827a393ed0310a8083f6135911c27a8f95632ffd9d806 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)