# Registro público: TJPR — 00232836720198160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2015982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 394ad3d69a1a0f9455b2fa557890cb0066a65a55042af1208508b71cc684b279

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-06** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-10T15:59:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-10T15:59:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-10T15:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-10T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-24T15:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T13:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-18T15:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T14:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T14:03:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-10T14:48:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-10T14:52:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-10T15:59:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-17T14:54:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-18T15:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-18T15:50:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-24T15:14:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-24T15:15:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-06T16:35:29.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-10-29T00:23:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-23T16:51:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-24T01:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-24T14:03:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-24T14:03:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-18 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-06 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-24 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:35\.849019408Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230710145223
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 394ad3d69a1a0f9455b2fa557890cb0066a65a55042af1208508b71cc684b279

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00148480520198160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2029142/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJPR — 00000237020268160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00005041120104013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364050/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / Gabinete 11
- [TJPR — 00197878820238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025882/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER
- [TJSP — 00039683420208260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798846/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 04 CIVEL DE JABAQUARA
- [STJ — 00005075320198250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796428/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00025314920208260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793989/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 01 CIVEL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJSP — 00010509120248260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5793820/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS / 05 CIVEL DE PINHEIROS