# Registro público: TJPR — 00222393220238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016213.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7e5ce759ee1fac9f347a0116cac63999dd99fbe35b3cc89952af4e6d59f3c68f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14 - **Último ato com data válida:** 2024-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2024-04-16** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-04-16** — Documento (TPU 581) > **2024-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-04-15** — Documento (TPU 581) > **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-14T13:22:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-11-14T13:22:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-11-14T13:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-14T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T10:21:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-01-24T14:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-16T14:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-16T15:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-07T18:38:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-08T11:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-15T15:54:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-15T15:54:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-16T11:40:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-14T13:15:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-14T13:17:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-11-14T13:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-25T00:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-16T18:37:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-16T18:37:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-24T14:55:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-24T21:05:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-16T14:51:19.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2024-02-16T14:51:19.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-02-16T14:52:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-02-16T15:13:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-16T15:23:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-07T16:16:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-18T14:24:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-11T00:27:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-11T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-15T15:57:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-04-16T11:40:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2024-04-16T11:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-06T14:19:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-06T14:19:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-11-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-07 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:13\.750688540Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231114131746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7e5ce759ee1fac9f347a0116cac63999dd99fbe35b3cc89952af4e6d59f3c68f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00218055320218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072366/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - [TJPR — 00000159820228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF6 — 00064216120124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3010736/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / Gabinete 09 - [TJPR — 00089593820208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041889/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TRF6 — 10009628820174013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239398/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / Gabinete 12 - [TRF6 — 00108246520154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125949/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / Gabinete 12 - [TJPE — 00000303620258173550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129720/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TRF1 — 00002421020184013606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115110/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN / Vara Única de Juína ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 7e5ce759ee1fac9f347a0116cac63999dd99fbe35b3cc89952af4e6d59f3c68f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)