# Registro público: TRT14 — 00000846520215140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016296/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5de5c92f341a7618a4d4af41c65fc0712642bf102956c81894ed6dca9be452d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 270
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-20
- **Último ato com data válida:** 2025-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-08** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Outras Hipóteses de Estabilidade | Indenização | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS | Terceirização/Tomador de Serviços | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T14:14:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-21T10:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T10:25:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-05-24T17:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-24T17:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T11:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-25T12:00:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-05-26T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-26T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-26T01:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-26T01:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-14T12:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-24T11:39:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-25T11:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-28T11:59:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-06-29T08:43:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-20T11:38:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-07-20T16:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-20T17:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-21T08:28:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-22T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-22T01:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-22T01:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-22T01:21:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-09T17:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-10T11:04:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-08-13T18:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T14:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T14:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T14:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-16T14:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 270 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00000693020195170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13991, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT3 — 00000191120155030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13991, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT11 — 00000517220225110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 13ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT14 — 00002126020155140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13991
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00002454420155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2695013/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 21ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000095820155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000103920135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001864020125020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13991, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos