# Registro público: TJSE — 00004183020158250069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MOITA BONITA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016467/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-13
- **Último ato com data válida:** 2016-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Social | Fornecimento de Medicamentos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-24T10:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-10T08:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-01T14:30:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-07T12:52:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T09:41:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T10:53:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T11:55:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-02T09:27:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-21T15:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T12:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-10T10:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T12:12:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T13:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-05T13:13:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-23T16:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-21T09:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T11:06:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-05T11:39:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-09-05T11:39:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-21T09:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-07T13:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-04-06T10:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-22T09:20:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-15T13:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-04T11:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-18T08:29:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18412", "nome": "Moita Bonita"}}
- 2016-02-15T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-12T10:32:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-29T10:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-01-15T13:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-17T08:28:27.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-15T11:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-23T10:03:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-19T11:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-17T13:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-12T08:32:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-09T10:17:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-21T11:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-20T11:38:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-10-13T12:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)
- [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-01-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-10-20 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-12 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Assistência Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:15:24\.833000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151013120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004183020158250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051445/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11847, 11884, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 0 MOITA BONITA
- [TJES — 00000482620128080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996853/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11847, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJMG — 50017236120198130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534201/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11847, 11884
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSE — 00052337820158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274627/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJES — 00001709420198080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480418/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11884, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJMG — 14565186120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646082/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11884, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00111661120148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715678/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11884, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000592420178180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11884, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 4ª VARA DE PARNAÍBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
- **SHA-256 do registro documental:** 2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004183020158250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Social | Fornecimento de Medicamentos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2f525f321fa0dfefece2e8a3b619258fc9e53878c3ca937aa626127533ae976c
- **SHA-256 do comentário:** 09f47eaf2bf1ed25b6a64e289a9c68a56d68648f976c2a423cf87d2593ae0000