# Registro público: TJPR — 00064039520228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c106e69e4145793ec9ec97bf68adec8d4362c72f3365d1d571875af4cd40582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Oferta e Publicidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T15:22:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-27T15:22:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-27T15:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-27T15:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T13:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T18:13:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T14:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T16:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-29T15:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T08:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-27T13:13:05.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-27T15:22:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-07T00:10:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-10T14:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-10T14:12:36.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-04-19T13:58:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-24T13:44:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-03T18:13:33.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-05-03T18:13:33.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-05T14:00:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-14T00:36:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-16T00:06:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T15:42:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-02T12:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-19T16:10:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-28T00:27:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-19T13:57:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-19T13:57:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Oferta e Publicidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-05 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:18\.994860456Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230327131305
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c106e69e4145793ec9ec97bf68adec8d4362c72f3365d1d571875af4cd40582

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00028443620228160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2055252/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJPR — 00000057120188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019690/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 04302979420248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430335/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJPR — 00207592920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125133/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [STJ — 00003543320228160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374836/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 28529404320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001315220128180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933896/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJSE — 00313893720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161355/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11812
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA