{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20166,"origem":"stj","sha256_origem":"99cc8fd0e82329ace22872d4d949226d9ae81e87df6f0ab3d3403c5a39589925","registro_original":{"id_fonte":"000833571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916254","numero_registro":"202101850874","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nSEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,\nSEM O ACRÉSCIMO DE JUROS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ALEGADA\nOFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1689538>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1646878>>-SP\n(MULTA DECENDIAL - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - LIMITAÇÃO AO VALOR\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1894265>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2111784>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2060198>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1954796>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1450489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9336971adf71640a6b4c493598e478587d8e33e46a12cf3799b1ea56e13bf66b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}