{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20167,"origem":"stj","sha256_origem":"7e2e9d59bf5ce61cb9c379cb07f3a2c7d73b0950d82364185b0c3ea7710dd8ce","registro_original":{"id_fonte":"000833572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999807","numero_registro":"202103223504","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS\nLEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. RECURSO PROTELATÓRIO\nE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO\nPAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. PEDIDO\nDE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO FIXADOS NA ORIGEM.\nDESPROVIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 INC:00007 ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1530183>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1535471>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1307283>>-MG\n(AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2102135>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1829293>>-SP\n(AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1915577>>-DF\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - POSTERGAÇÃO OU PERTURBAÇÃO DO PROCESSO -\nMULTA)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 793589>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO\nDE SANÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1709702>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"03062a6ddfe16ec466f84f5156aa9486abe5f3e9e2b72fc554ade88f3fc8a748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}