{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20168,"origem":"stj","sha256_origem":"cfcab0f162322c36219debba256e03f34db2602d8a349fe34e9c8938d2e0328a","registro_original":{"id_fonte":"000833573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075900","numero_registro":"202200538255","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM\nDINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. CARÁTER RELATIVO. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\n1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo\nCivil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta,\naprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.\n2. Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência\nda penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em\natenção às particularidades do caso concreto.\n3. Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o\npleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâncias\ndo caso que permitem a alteração da ordem de preferência\nestabelecida no art. 835 do CPC/2015, demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede\nespecial, a teor da Súmula N. 07/STJ.\n 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00835 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1936844>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1670026>>-SP\n(ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA -\nDESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP,\n         <<REsp 1854493>>-SP\n(PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - CARÁTER RELATIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1786373>>-DF\n(PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO\nIMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ff774dbce00ab91a71efa56f8bfdd3dda0b5b7fde27372387979d997c95157f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}