# Registro público: TJMMG — 20008178620269130005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9556f55b16e70321ed82f21ab8be50c51f3742fdc92ed073209f08e08639b81e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Publicação ou crítica indevida | Calúnia | Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T14:57:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-08-03T14:52:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81648", "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11294](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11294)
- [Outros processos do assunto TPU 11262](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11262)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Publicação ou crítica indevida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20008178620269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890506/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11262, 11294, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro
- [TJMMG — 20005693720239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1527862/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11262, 11294, 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70003717520257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120590/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11262, 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJMMG — 20008836620269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220837/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11262, 11294
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [STM — 70000409320257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968628/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11294
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJRR — 08009319420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198636/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJRJ — 02952466520228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3172132/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [STM — 70001847220227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2077185/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11294
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 9556f55b16e70321ed82f21ab8be50c51f3742fdc92ed073209f08e08639b81e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)