# Registro público: TJSP — 00749549620028260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a677cb82c7d78e8f58e43ddbaa01ecd7657da3fbb6c444a6e324a2fcf7501c74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-10-14
- **Último ato com data válida:** 2014-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2007-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2007-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2007-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-10-14T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-10-01T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2003-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-18T09:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-02-21T10:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-02T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-05T12:14:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-05T12:17:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T13:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-15T13:52:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T14:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-05-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-10-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-03-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-07-01 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2005-03-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-07-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2007-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2007-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2007-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2007-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2007-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-07-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-08-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T11:00:08\.701697989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-10\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a677cb82c7d78e8f58e43ddbaa01ecd7657da3fbb6c444a6e324a2fcf7501c74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 CRIMINAL DE CENTRAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL