{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20169,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ff86b42741e201664e1c2820ed9b7f1bd5bc7c661e79c8b851f6f0ffc736a1","registro_original":{"id_fonte":"000833574","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080666","numero_registro":"202200589628","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO\nINSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO\nVINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA MANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de\nmulta, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2018932>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1987300>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1980144>>-AM\n(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL - NÃO VINCULAÇÃO DO\nSTJ - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789302>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1629962>>-AM\n(SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS -\nSEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS FERIADOS)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,\n         <<QO no REsp 1813684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aefc3ef7a99cdbe938fd6a8752b0f73796f75bd077bbc95f8cda2806335ea822","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}