# Registro público: TJSP — 00065796720068260417

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201710/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9e05158cf6c717bbc653082fb47e15d64bf48c1b0a4e5026bb0b11befe1796c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 190
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-08
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-11-08T13:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-18T11:59:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-24T18:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-26T09:49:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-01T10:47:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-23T12:55:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T09:56:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-08-31T09:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-24T16:29:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-25T17:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-08T17:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T17:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-10T10:02:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-11T10:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-31T15:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-10-31T15:28:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-01T10:12:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-05T11:00:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-13T14:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-12-19T00:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-12-19T10:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-07T11:00:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-08T13:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201710.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3469](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3469)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00106201420158190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3469, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJMT — 00000740220158110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3469, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJDFT — 00179447320158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00029858720108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469, 3573
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15085237320208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760578/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3469
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1
- [TJMS — 00002087020178120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3469
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Vara Única
- [TJSP — 00297838320128260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3469
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / 04 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJMT — 00003042420158110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3469
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR