# Registro público: TJTO — 50000725520038272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017146/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a37471e9aae5bebe4f7725af0156d06b185912ff1774349e3f8c22ccf4af61e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2016-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-03** — Mandado (TPU 106)
> **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-05-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T14:22:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-26T10:35:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-07-08T17:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-27T10:07:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-20T09:15:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-10-20T09:15:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-22T08:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-26T16:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-23T11:42:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-23T13:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-06-01T09:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-06-03T18:09:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-06-03T18:10:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-06-10T14:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-03-10T14:25:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-03-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-03-28T00:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-10-22T08:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-11-06T08:30:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-06T10:43:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2015-11-29T00:08:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-06T13:31:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-05-10T13:32:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-05-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-06-01T06:36:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-06-28T14:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}
- 2016-06-28T15:21:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4362", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002247120194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara Única de Poços de Caldas
- [TJRO — 70445519520168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 7ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00003091220108110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- [TJPB — 00006032520108150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara Única de Alagoinha
- [TRF6 — 00000752620194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00005942520068150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / Vara Única de Soledade
- [TJPB — 00005972520048150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [STJ — 00003832720104025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6069
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO