# Registro público: TRE-PE — 06000303320206170024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d36d85448897734f813861673f148a8447d6e6c1b17db1924576b8a0d2546f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-30** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T20:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-05T18:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T08:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T16:42:49.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-04-02T08:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-03T15:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T10:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-06T10:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T15:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T09:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T09:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T09:26:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T09:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-08T00:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-08T22:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-16T11:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-07T01:25:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T14:30:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-30T11:54:47.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2023-10-30T11:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-31T20:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-06T09:59:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-07T09:14:27.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-05-09T14:30:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T14:30:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000728920226190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699491/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-BA — 06000432420216050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698631/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000345120256160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699434/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 139 ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-PR — 06000347520256160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699424/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 7 ª zona eleitoral-Cerro Azul
- [TRE-SP — 06000231420266260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699267/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA
- [TRE-GO — 06000283720246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698996/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-SC — 06000351620246240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000283820206090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698589/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES