# Registro público: TRF2 — 51242346220214025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201721.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45b98191c770398f6e82608d43a85fe9f7fad3e36980f8b7a6fae68f2e61dd75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-04T21:40:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)
- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08012632220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858190/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08012338420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855648/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08012303220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00002134220058120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829308/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / Vara Única
- [TJMS — 00002117920088120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4824914/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / Vara Única
- [TJMS — 00002116220108120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814495/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / 1ª Vara de Execução Penal
- [TJPA — 00003066520138140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808387/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPR — 00000132620228160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778359/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO