# Registro público: TRE-BA — 06000118820266050076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017261/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e0e7cd00ac87c2dfbe9ad3e1ce21d05f1d1cd17646665f600386ebd70313430

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-24
- **Último ato com data válida:** 2026-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-24T15:21:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-04-25T09:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-29T07:31:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-24T15:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-24T15:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-24T15:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-25T09:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-28T09:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-28T09:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-28T15:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-28T15:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-29T13:52:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-29T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-30T10:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-30T10:41:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-30T12:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-30T15:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T00:01:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-09T00:30:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-09T00:33:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-09T00:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-09T00:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-09T08:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-04-24T15:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-04-27T14:35:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-27T14:36:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-04-29T13:47:03.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-29T13:47:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-09T08:43:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16669", "nome": "76 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-09T08:43:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PI — 06002217620246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789289/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-CE — 00000071020176060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685765/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-SE — 06027550220246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789266/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000239320246260042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789245/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- [TRE-BA — 06000445720256050159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789026/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 159 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000359720246160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788676/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-AL — 06002126920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787217/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-GO — 06000312720266090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787155/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 º CARTÓRIO ELEITORAL / 025ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRACANJUBA