# Registro público: TJGO — 00074231720098090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017263/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97530ebc2716577ca2204697da8b908a1475ff6bcabcd5a5b5f0334e16159a7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2025-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-02-28T13:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-28T13:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-17T09:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-18T09:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-19T11:27:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-26T10:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-12T14:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-29T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-29T17:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-11T11:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-13T08:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-03T16:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-25T12:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-23T16:13:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-05T10:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-09T10:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-16T11:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-16T11:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T10:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-03T10:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-11T14:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-08T11:10:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-10T05:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-26T12:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-26T14:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T13:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-26T11:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-03T13:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T12:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T13:57:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T13:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-05T13:59:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-06T15:19:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-10T15:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-30T14:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-03T14:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-05T09:48:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-05T10:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002204220194013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 12ª - Goiânia
- [TRF6 — 00000667620104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJTO — 00098121520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000650220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00003055720068110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJRN — 00057202119978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002200620044013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696558/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00101196620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas