{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20173,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5d04fa0e09ba9594af1894fd54bf0965579ba779dd5b905897f8c34b2919be","registro_original":{"id_fonte":"000833578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988797","numero_registro":"202103029144","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO\nESPECIAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS\nJUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 489, §1º, II E III, DO CPC/15\nE ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE\nJUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO\nAO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos\ntermos do Art. 101, § 1º do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FALÊNCIA - MASSA FALIDA - CUSTAS JUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg nos EAg 928962>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1639865>>-MS\n(DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA\nJURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 989189>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITOS - IRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1866082>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1619350>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/2154b380-8892-401e-8ddf-b47901caaf03/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6d9b2532c0bf8435b34943443c6b4be9bac5b832965cfae9206c6254a0a6cb96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}