# Registro público: TJSE — 00003823420148250065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIVINA PASTORA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85db9538b080fcddfac116c03a23bcc5d2b174d81401504e2d1d6136406bc8e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2019-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 10%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-06T11:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-13T12:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-23T10:50:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-14T09:24:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-05T10:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T09:28:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-09T06:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-02T13:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T11:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-31T15:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-10T15:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-07T14:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-31T22:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T11:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-09T13:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-28T12:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T09:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-13T22:08:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-18T10:54:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T10:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-12T12:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T10:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T10:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T12:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T10:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-17T14:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-06T09:18:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T10:49:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-03T13:33:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-23T12:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-28T21:28:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-12T13:03:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-24T12:50:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-24T12:50:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-25T10:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T08:48:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-10T12:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-08T09:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-25T13:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-12T10:57:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-06-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2015-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-03-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-05 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-30 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-11 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:11:08\.402000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140602120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85db9538b080fcddfac116c03a23bcc5d2b174d81401504e2d1d6136406bc8e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000945220158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046443/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJSE — 00004377620198250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482235/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJRN — 00111621120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155541/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 25ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00000953720158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020596/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIVINA PASTORA
- [TJPE — 00000307220218173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153633/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA
- [TRT2 — 00005214220145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141891/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [STJ — 00004303520068160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123322/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMS — 00002286420118120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIVINA PASTORA / 2ª Vara