# Registro público: STJ — 00000269420138020071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4ff0c32df4bacb0d3aa550c128ce3bcb5410e9dfff8770192177ad22d1b6ff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-29
- **Último ato com data válida:** 2019-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-12** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-30T10:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-30T10:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-30T10:02:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-05T16:09:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-12-06T07:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-20T12:59:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T10:59:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T10:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-01T18:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-08T16:37:08.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-02-12T05:15:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T18:08:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-12T18:08:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-05T16:09:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-11T19:11:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-20T12:59:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-12 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000045020188160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201181/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00002830820198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688829/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO