# Registro público: TRT18 — 00000985720255180171

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Ceres
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017406/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017406.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09eeff19cc884e1d655ba92037d17e483a080582b46da8c71ba9acf04a23834e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2025-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
> **2025-02-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional Noturno | Intervalo Intrajornada | Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T11:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-17T08:50:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-17T10:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-18T11:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-18T16:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-19T03:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-19T03:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-28T16:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-28T19:23:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-06T11:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-07T03:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-07T03:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-22T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-24T13:22:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-24T13:23:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-14T11:21:06.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-18T11:47:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-02-28T19:23:24.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}
- 2025-03-31T11:28:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29271", "nome": "Ceres"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-28 — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-24 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-24 no assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000597820245090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424457/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13772, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT4 — 00010226320115040522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT11 — 00000517520175110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT18 — 00000958820255180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13765, 13772, 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / Jatai
- [TRT2 — 00002053420105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212910/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13772, 13968, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13772, 13968, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Ceres / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 09eeff19cc884e1d655ba92037d17e483a080582b46da8c71ba9acf04a23834e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)