# Registro público: TJRO — 00366019720068220101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017452/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3058b8c4abf9ce1cf7d1bdfce8e70b9d250af119cb266b51713c0b63976318ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-03-04** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2012-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-10-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T01:41:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-29T12:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2010-10-05T10:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-01-25T08:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2010-10-05T10:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2006-02-17T15:47:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-30T09:01:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2020-06-30T01:41:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-04-11T10:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-03-04T19:55:10.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-10-11T11:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2013-08-07T17:21:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2011-11-16T09:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2012-03-05T11:03:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003181019968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TRF6 — 00099406520034013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467143/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Gabinete 11
- [TJBA — 80015411220208050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJMT — 00003164420038110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR
- [TJBA — 00000773420128050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848238/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00000886619988050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001765420098180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJRN — 00069673120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA