# Registro público: TRT23 — 00000477220195230056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017540/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e311f55a6aaad13f4059b2509852db4f450ac52cd8d4852a136d8513486d5d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Multa Prevista em Norma Coletiva | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Salário por Equiparação/Isonomia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T10:54:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-15T10:58:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T06:28:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-22T14:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-10T10:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-30T06:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T08:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-29T07:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-13T13:12:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T12:32:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-14T14:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-14T14:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T08:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T09:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-25T09:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-09T16:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-09T16:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-30T10:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-30T10:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-30T10:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-01T09:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-01T09:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}}
- 2019-03-19T19:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}}
- 2019-03-27T16:49:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}}
- 2019-03-27T17:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27396", "nome": "VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003937120115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4017176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13850, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT5 — 00000026920215050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13799, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT2 — 00001921420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13850, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT4 — 00003227920145040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13861, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT24 — 00240580220165240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13861, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00003106820145020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3348580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13799, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 3ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00001238320115030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13799, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000726720105030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13850, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí