# Registro público: TJSP — 00174243720028260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017588/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017588.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad0df2565b5a4883ea99ebb7cc38e044df5ee71c0046eec1cf1b1caed74559ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-18
- **Último ato com data válida:** 2014-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2005-12-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2005-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2003-12-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2003-12-18** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-12-18T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2003-12-22T17:40:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-12-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2014-11-01T09:56:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004227620158260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045415/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004265220158260530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00138843820148130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032536/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00076014720068260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033341/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [STJ — 00004221920168260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00443578620048260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / 05 CRIMINAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 00001661120098260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5022059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / CRIMINAL DE LAPA
- [TJPA — 00003242820208140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016205/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA CRIMINAL DE BENEVIDES