# Registro público: TRE-PB — 06000517620256150060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1714a835c2ba64ccb94725d86151365adfc3319b5231c57fa0947de7e5ceeb44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-13
- **Último ato com data válida:** 2026-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-19** — Procedência (TPU 219)
> **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-13T15:58:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-12-15T21:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-16T12:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2025-11-13T15:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-13T16:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-11-13T16:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T21:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-27T15:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-27T15:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-15T17:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-19T10:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-19T10:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-19T10:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T13:35:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-25T00:02:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-30T00:30:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-30T00:32:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-07-02T21:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-07-03T12:54:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-07-03T13:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2025-11-13T15:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-04-27T09:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-04-27T09:11:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-19T07:32:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-06-19T07:32:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-07-03T13:02:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}
- 2026-07-03T13:02:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14291", "nome": "60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000400820256160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130084/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 161 ª zona eleitoral-Guaratuba
- [TRE-RJ — 06000831520236190198](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129852/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000259620246260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129314/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA
- [TRE-SP — 06000257520266260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129142/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-SP — 06000262320236260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129047/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 288 ª ZONA ELEITORAL - RIO CLARO
- [TRE-BA — 06000500620246050125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121320246130176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 176ª Zona Eleitoral - Mesquita
- [TRE-RJ — 06000832320246190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128585/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ