# Registro público: TRT14 — 00000849420235140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017706/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b3ae04f1db77dc8a931337db4178ed124b85d15ebbc3a48b86238b03b64ea0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dano Moral / Material | Contribuição Sindical

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-05T16:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-04-10T10:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-10T13:37:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-10T16:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T08:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-11T08:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T01:22:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-12T01:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-12T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-12T01:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-13T09:31:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-04-13T15:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T13:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-15T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-15T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-19T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-20T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-20T10:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-20T10:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-04-24T09:54:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-24T09:54:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-24T11:42:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-24T11:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T11:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T16:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-06-16T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-16T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-16T13:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-16T13:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2023-06-17T01:21:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-17T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-17T01:21:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-27T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-27T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-10T16:19:50.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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- 2023-04-11T09:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-04-11T10:38:37.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-04-14T13:26:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT6 — 00000428320155060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / RECIFE - 17A VARA
- [TRT4 — 00004564720115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00003265720105040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018549/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT14 — 00000829720175140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2020558/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT2 — 00001909120145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2018008/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000234120185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1394658/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13621
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001634420235230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT18 — 00004270420255180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Goiatuba